A proposta de nº 655/2021, assinada por diversos deputados, foi aprovada em 1º turno de votação após receber 35 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.
A proposta que veda a obrigatoriedade do passaporte da vacina no estado avançou na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária desta segunda-feira (4). O projeto de lei 655/2021, que assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território paranaense, foi aprovado em primeiro turno de votação após receber 35 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Agora a matéria volta ao plenário para ser apreciada e votada em segundo turno na sessão plenária desta terça-feira (5).
Ao longo do processo de votação, diversos deputados se manifestaram contra e a favor da proposta. O primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou em seu encaminhamento a inconstitucionalidade da matéria. “Entendo que o projeto é inconstitucional. Sabemos que o país ainda atravessa uma pandemia. Essa Casa até o dia de hoje viveu um sistema hibrido de trabalho. E a tese fixada pelo STF que é constitucional a obrigatoriedade da imunização por meio da vacina. Sendo assim, o projeto já está declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal. Portanto, o direito individual não pode superar o direito coletivo, que no caso é a saúde”, afirmou.
O líder da Oposição na Casa também insistiu na tese de que o projeto não atende aos critérios de constitucionalidade e declarou que esse é um tema que precisa ser decidido por meio de questões técnicas e sanitárias. “A nossa responsabilidade é pela legalidade e pela saúde coletiva. No momento, não precisamos nem aprovar e nem proibir o passaporte sanitário. É momento de prudência e deixar que autoridades sanitárias competentes se manifestem sobre o tema. Porque quando precisava do passaporte, não teve. Agora que não precisa ter, querem proibir”, disse o deputado Arilson Chiorato (PT).
Para o deputado Marcio Pacheco (Republicanos), o projeto atende os quesitos constitucionais e garante a liberdade de escolha dos paranaenses. “Contra a COVID-19 não existe lei no Brasil que obrigue a vacinação. Ela não está incluída no plano nacional de imunização. O projeto vem combater os absurdos que estão ocorrendo em algumas universidades, em municípios, e em algumas decisões do Ministério Público. Não existe razoabilidade em exigir o passaporte sanitário, que é ineficaz. O que temos que fazer é dar segurança jurídica à população do Paraná”, ressaltou.
“Esta luta para proibir o passaporte é do início do ano passado. Foram várias batalhas até achegar aqui. O projeto não é contra a vacina. Ele é a favor do direito à liberdade, que é garantido pela Constituição. Nenhum lugar do mundo pede comprovação de vacina”, complementou o deputado Ricardo Arruda (PL), um dos autores da proposição.
O projeto
A proposta, na forma do substitutivo que será votado nesta terça-feira, proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também veda a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.
A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.
Antes de seguir para a votação em plenário, a proposição foi debatida e aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Saúde Pública; de Educação; de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; e de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais.
O texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (Republicanos) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PL).
Redação final
Passaram em redação final os projetos de lei 659/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas paranaenses; e 458/2021, do deputado Michele Caputo (PSDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Paranaense de Equoterapia e Inclusão Equestre, de Ponta Grossa.
Contas
Assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Casa, o projeto de resolução 8/2022, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de outubro de 2021, passou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria está apta para ser promulgada pela Comissão Executiva.
Utilidade Pública
Por fim, o projeto de lei 56/2022, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural Desportiva Rondonense, de Marechal Cândido Rondon, foi aprovado em primeiro turno.
Aterros
O projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PP), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça.
