Chegará ao fim a isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 50 (R$ 250) destinadas a pessoas físicas. A medida anunciada pelo governo Lula (PT) vem para coibir o “contrabando digital” que é utilizado por empresas para cometer fraudes no comércio eletrônico, colocando indevidamente o nome de pessoas físicas como remetentes.
A pasta da fazenda estima arrecadar até R$ 8 bilhões ao tributar as plataformas de varejo internacionais que driblam as regras da Receita Federal. As varejistas internacionais, entre elas AliExpress, Shein e Shopee, tomam conta de uma boa parte do mercado brasileiro ao vender produtos mais baratos, sendo assim acusadas de concorrência desleal por parte das empresas brasileiras.
A Receita Federal prevê a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação, identificando exportador e importador, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos visando fortalecer o combate à sonegação e fazer uma fiscalização do e-commerce mais efetiva.
A distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas também será dispensada, pois, de acordo com fontes da Secretaria da Fazenda, servem par fraudes generalizadas. A declaração antecipada libera a mercadoria no momento em que ela chega no Brasil, sendo assim, a fiscalização da Receita ficaria centralizada nas remessas de maior risco de acordo com as inconsistências identificadas pelos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelos dados concedidos previamente.
De acordo com o ministro Fernando Haddad, o governo não prevê alteração na alíquota de importação de varejistas estrangeiras, a tributação atual é de 60% sobre o valor da encomenda, mas que, na avaliação da Receita, não tem sido efetiva.
“Se o lojista aqui brasileiro está vendendo roupas, pagando funcionários, pagando impostos, pagando a Previdência, ele vai concorrer com um contrabandista? Não. Agora, se o site chinês, americano, francês, de onde for, estiver dentro da lei… Não estamos criando nada novo, não estamos majorando alíquota”, afirmou.
“Você, grande empresa, enormes corporações, se você estiver dentro da lei, se não estiver fazendo engenharia tributária para levar vantagem sobre seu concorrente, você não tem com o quê se preocupar. Agora, se está fazendo isso, tem de cumprir a legislação”, acrescentou.
Essa taxação íntegra o pacote de até R$ 150 bilhões em medidas propostas pela Fazenda para angariar maior arrecadação e atingir as metas previstas no arcabouço fiscal, entregando assim a melhora nas contas públicas prometida para os próximos anos.
A FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo) fez em março o pedido para que Haddad atue pelo fim do “contrabando digital” praticado por empresas chinesas. De acordo com os parlamentares que compõem a frente, as companhias asiáticas vendem produtos sem taxação ou subfaturados no país.
“O Brasil hoje recebe 500 mil pacotes diários vindos da China, em que os valores são subfaturados e os pacotes são multiplicados”, afirmou o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da FPE, após o encontro no mês passado.
“Você compra cinco camisetas da Shein. Ela manda cinco pacotes, um com cada camiseta, para estar abaixo do valor que é taxado, que é de US$ 50. Mesmo assim, quando passa de US$ 50, o valor da nota fiscal vem subfaturado.”
