O Brasil avançou muito nos marcos legais que tratam da regularização fundiária. Temos uma legislação moderna, que oferece caminhos para dar segurança jurídica a milhões de famílias que vivem em imóveis ainda irregulares. O problema, hoje, não está na lei — está na forma como ela é interpretada e aplicada.
Em muitos municípios, o que atrasa a titulação de imóveis não é a falta de vontade, mas a ausência de conhecimento técnico ou iniciativa concreta por parte de alguns dos atores envolvidos no processo. Falta formação, articulação entre os entes, e compreensão de que a regularização não é apenas um processo burocrático — é uma política social estruturante, que garante acesso ao crédito, à infraestrutura, à herança, à dignidade.
Hoje, regularizar um imóvel leva, muitas vezes, mais tempo do que construí-lo. E isso é inaceitável. Temos ferramentas legais, programas estaduais e federais, recursos disponíveis. O que falta, muitas vezes, é conhecimento por parte da política e capacidade técnica para destravar os processos.
Como presidente da Frente Parlamentar da Habitação e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, tenho dialogado com prefeitos, lideranças locais e órgãos estaduais para sensibilizar e capacitar os agentes públicos, sobretudo nos pequenos municípios, para que o conhecimento da legislação deixe de ser uma barreira. Também tenho defendido a criação de núcleos técnicos regionais para apoiar as prefeituras na instrução dos processos.
Falo com propriedade. Atuei como diretor de Regularização Fundiária da COHAPAR e ajudei a construir programas como o Casa Fácil, que já regularizou quase 17 mil imóveis no Paraná, devolvendo tranquilidade a milhares de famílias. Hoje, como parlamentar, sigo comprometido com essa pauta — porque ter a escritura do seu imóvel não pode ser um privilégio. É um direito garantido pela Constituição.
Com o programa Regulariza Paraná, o Estado deve investir R$100 milhões para titular até 50 mil imóveis até 2026. Mas não podemos deixar que essa política pública esbarre em falhas de execução. Precisamos que os municípios abracem essa causa, que busquem apoio, que instruam corretamente os processos e façam da regularização um compromisso com a cidadania.
A moradia digna começa no papel. E a transformação que esse papel representa vai muito além da matrícula em cartório — é inclusão social, geração de renda e um futuro melhor para quem sempre viveu à margem.
