Executivo quer revogar a Lei estadual que disciplinou o uso do acessório no Estado; Governo pretende definir por decreto sobre a obrigatoriedade ou não da medida de proteção.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei do Poder Executivo que trata da flexibilização das regras para o uso de máscaras no Estado do Paraná. Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 76/2022, que revoga a Lei n° 20.189, de 28 de abril de 2020. A Lei determinou o uso de máscara durante a vigência do decreto de calamidade pública no Paraná. Com a revogação, o Governo do Estado pretende definir por decreto sobre a obrigatoriedade ou não da medida de proteção para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Após o debate na CCJ, a Comissão de Saúde Pública da Assembleia também aprovou o projeto 76/2022, com voto contrário do deputado Arilson Chiorato (PT). O texto está na pauta da sessão plenária desta terça-feira, conforme anunciado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovada na forma de um substitutivo geral. “O Executivo está agindo. Precisamos de celeridade na tramitação deste projeto. Os detalhes da flexibilização serão definidos pela Secretaria de Saúde, mas o governo pretende que a liberação aconteça ainda esta semana”, afirmou Bakri.
Na justificativa da proposta, o Governo do Estado defende que a flexibilização do uso de máscara se dê através de decreto do Executivo. O argumento é de que a medida é necessária “considerando o cenário epidemiológico, informado pela Secretaria do Estado da Saúde, que aponta o amplo quadro de vacinação da sociedade paranaense, além do baixo índice de ocupação dos leitos hospitalares exclusivos para o atendimento à Covid”.
O Governo alega ainda que com a revogação da Lei 20.189/2020 será possível dar “celeridade e eficiência à gestão administrativa, ante a possibilidade de fixação de regras para situações pontuais, com base na análise do quadro epidemiológico atual”.
Casos
De acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde nesta segunda-feira (14), o Paraná registrou mais 1.650 casos confirmados e 21 mortes em decorrência da infecção causada pelo novo coronavírus. Desde o início da pandemia, os dados acumulados do monitoramento da Covid-19 mostram que o Estado soma 2.372.304 casos confirmados e 42.448 mortos pela doença.
Demais projetos
A CCJ rejeitou uma emenda de plenário ao projeto de lei 288/2021, da bancada da Oposição, que altera a lei n° 20.431, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021. O projeto inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os socioeducadores entre as categorias excepcionalizadas para a concessão de promoções, progressões e demais avanços na carreira. A emenda pretendia que todas as categorias de servidores estaduais poderiam ser incluídas para receber as progressões e promoções. A rejeição proferida pelo relator, deputado Hussein Bakri, recebeu voto contrário dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (CDN).
Os deputados aprovaram, na forma de um substitutivo geral, o projeto de lei 31/2020, da deputada Maria Victória (PP), que dispõe sobre a utilização das areias descartadas de fundição (ADF); e o projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PTB), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
Um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri adiou o debate do projeto de lei 55/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Andirá.
O deputado Márcio Pacheco (Republicanos) solicitou vista do voto em separado do deputado Homero Marchese (PROS) ao projeto de decreto legislativo 1/2022, da Comissão Executiva, que reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Estado. O mesmo se deu com o projeto de lei 367/2021, do deputado Tadeu Veneri. O deputado Ricardo Arruda (PSL) pediu vista do voto em separado ao projeto apresentado pelo deputado Márcio Pacheco. A proposta de Veneri cria e dispõe sobre a Campanha Permanente de Incentivo à Participação de Mulheres e População LGBTI em eventos esportivos e combate à violência contra as mulheres e com base no gênero nos estabelecimentos desportivos em especial estádios de futebol no Estado do Paraná.
Vetos
Três vetos propostos pelo Poder Executivo foram aprovados pela CCJ. O de número 1/2022 propõe o veto total ao projeto de lei nº 616/2019, que institui as diretrizes para o Programa Paraná Amigável para a Pessoa Idosa, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). O de número 3/2022 determina veto parcial ao projeto de lei n° 544/2021, do próprio Governo, que institui o serviço público de loteria no Estado. Já o de número 5/2022 determina veto parcial ao projeto de lei n° 782/2021, de autoria do próprio Governo, que altera a Lei n° 11.580/1996. O projeto trata do ICMS com base em artigo da Constituição Federal e na Lei complementar federal n°87/1996.
Títulos
Foram aprovados o projeto de lei 49/2022, do deputado Hussein Bakri, que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Luis Carlos Gomes Mattos; projeto de lei 775/2021, do Anibelli Neto (MDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Sebastião Ferreira Martins; Projeto de Lei 768/2021, do deputado Mauro Moraes (PSD), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Anderson Mathias Bonin Bueno; e o projeto de Lei 24/2022, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Otto Santos da Cunha. Já um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri adiou a discussão do projeto de lei 17/2022, também do deputado Plauto Miró, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Luiz Renato Durski Junior.
Por fim, os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 307/2021, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que concede Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção aos Animais de Terra Roxa; e projeto de lei 582/2020, do deputado Dr. Batista (DEM), que concede o Título de Utilidade Pública à Casa Assistencial Eurípedes Barsanulfo, em Maringá.
