A Câmara de Londrina, no norte do Paraná, aprovou o Projeto de Lei que autoriza a prefeitura a isentar as taxas do transporte escolar. A medida, no entanto, não tira a responsabilidade da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de prestar os serviços.
“Eles pagaram as taxas devidas e não trabalharam em 2020. Em 2021 essas taxas não foram cobradas, mas também o serviço não foi prestado. Deixando bem claro, o que a gente quer é que se faça a vistoria, já que ela não foi feita em 2021 por eles não estarem transportando as crianças. […] Não é um imposto que vai deixar de ser recolhido, mas são taxas que são cobradas pela CMTU e que não vão dar uma grande diferença [no caixa da companhia]. São taxas que giram em torno de R$ 42.231 e as isenções vão ajudar essas famílias.” comenta a vereadora autora do PL, Mara Boca Aberta (Pros).
As taxas são destinadas à vistoria, cadastramento do condutor, emissão de licença e alvará de transporte escolar. Segundo a parlamentar, a categoria pagou as taxas do início de 2020 mas, devido à pandemia de Covid-19, em março, as aulas escolares presenciais foram suspensas, fazendo com que não tivesse demanda pelo serviço.
Em 2021, os valores das taxas não foram cobrados. A vereadora estima que a isenção somaria cera de R$ 42 mil por semestre.
A Assessoria Jurídica da Câmara se posicionou contrária, por, segundo ela, o projeto de lei não apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita referente à isenção, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Comissão de Finanças e Orçamento também se posicionou contrária.
Mesmo com o parecer da Assessoria Jurídica, a Comissão de Justiça se posicionou favoravelmente ao projeto, assim como a Comissão Política Urbana e Meio Ambiente.
