O Governo do Estado explicou, na última quarta-feira (26), onde serão investidos os R$ 441 milhões, parte proveniente das duas primeiras parcelas da indenização do acordo com a Petrobras pelos danos ambientais pelo vazamento de petróleo no Rio Iguaçu, em Araucária, em julho de 2000. O valor total do acordo é de R$ 1,39 bilhão, sendo que R$ 931,2 milhões são destinados ao Governo do Estado.
O deputado Goura (PDT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Paraná, lembrou que a coletiva ocorreu depois da divulgação da notícia que o Ministério Público do Paraná (MPPR) protocolou ação civil pública pedindo a suspensão dos repasses. Dinheiro esse que, segundo o MPPR deve ser aplicado “nos exatos termos do Acordo Judicial homologado e em respeito à legislação vigente, com vistas ao exclusivo interesse do bem ambiental, sem que haja qualquer desvirtuamento na destinação dos valores pagos pela Petrobras”, e foi direto ao dizer que o pedido do MPPR pretende corrigir “o perigo iminente de desvio de finalidade e utilização de recursos”.
Segundo o deputado, após uma análise da apresentação feita pelo secretário de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), Marcio Nunes, ficou claro que não haverá benefícios ambientais se os recursos forem aplicados da forma como o Governo quer.
“Os recursos estão distribuídos em diversas ações pontuais, que não têm conexão territorial ou temática entre si. Dessa forma, serão investimentos pulverizados que não trarão qualquer resultado concreto e visível na bacia do Rio Iguaçu (a principal afetada), ou em qualquer outra região do Paraná”, avaliou Goura.
Análise ponto a ponto
O primeiro ponto questionado pelo Ministério Público, que atendeu aos requerimentos da Comissão de Meio Ambiente, é sobre a composição do Conselho de Recuperação do Bens Ambientais Lesados (CRBAL) do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema).
As duas entidades escolhidas pelo Governo para representar a sociedade civil, Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), e o Movimento Pró-Paraná, não têm vínculos com a questão da preservação ambiental, o que poderia acarretar decisões que configurariam desvio de finalidade segundo os termos do acordo firmando entre MPPR, Ministério Público Federal e o Governo do Paraná.
Na coletiva, o Governo não respondeu a esse questionamento, apenas argumentou que a escolha dos projetos se deu em processo transparente, com todas as decisões discutidas pelo CRBAL em oito reuniões e que foram publicadas no site do Governo.
O secretário Nunes só disse que o Governo procurou dar celeridade aos projetos “pois é um investimento muito urgente para a preservação ambiental, especialmente nesse momento em que enfrentamos a maior estiagem dos últimos 100 anos”.
Goura argumentou que se a composição do CRBAL está sendo questionada pelo MPPR, como já tinha sido criticada pela Comissão de Meio Ambiente, logo as decisões do Conselho também o são e devem ser suspensas.
“Queríamos garantir que a representação da sociedade civil no CRBAL fosse de entidades ligadas à preservação ambiental. Infelizmente isso foi barrado na Assembleia e as indicações seguiram os interesses do Governo que estão ligados ao agronegócio, às indústrias e não com a proteção do meio ambiente. O governador já falou que é alinhado com o governo federal, que tem uma política de desmonte do sistema de proteção ambiental. Por isso, a pressa nos projetos”, afirmou Goura.
Projetos questionáveis
Segundo o secretário Marcio Nunes, “dentre as ações estão previstos investimentos no combate a incêndio florestais, gestão de resíduos, fiscalização ambiental, proteção à fauna silvestre, aquisição de equipamentos para previsão meteorológica e alertas hidrológicos e ambientais, controle de erosão e instalação de parque urbanos em áreas degradadas”.
No entanto, a maioria dos projetos que serão financiados pelos R$ 441 milhões estão longe de serem enquadrados como projetos ambientais, uma vez que preveem na verdade compra de caminhões e equipamentos, recuperação de estradas rurais, drenagem urbana, realocação de famílias, entre outras ações.
Compra de caminhões
Apesar de serem destinados à área de saneamento (coleta e transporte de resíduos e limpa-fossa), deve haver uma linha de financiamento disponível para esse fim, que não os recursos da indenização. Segundo exposição do secretário, serão utilizados R$ 66 milhões para aquisição desses veículos.
Já para a compra de caminhões-pipas para atender 150 municípios, serão utilizados outros R$ 38,5 milhões, totalizando R$ 104,5 milhões somente em caminhões. Vale lembrar que em outubro de 2020 o governo já havia anunciado a compra de 100 caminhões-pipa no valor de R$ 21,3 milhões.
Unidades de conservação
No caso da aquisição de caminhões-pipa, que segundo o Governo serão destinados para o combate a incêndios florestais, os problemas são diversos. Está em desacordo com o item 4.2.1, que prevê investimento direto em Unidades de Conservação (UCs).
Também está em desacordo com a finalidade do Programa Paraná Mais Verde, que trata de educação ambiental, e está sendo utilizado como fachada para viabilização desse projeto, e, por fim, a capacidade de operação desses caminhões pelos municípios é questionável.
Controle de erosão e estradas rurais
Outro destaque dado pelo Governo foi o combate à erosão do solo. O secretário disse que a drenagem urbana em 96 municípios receberá R$ 22,9 milhões e que os parques urbanos, que serão construídos em áreas erosivas, terão R$ 57,7 milhões. Ele também justificou o investimento de R$ 43 milhões na adequação de estradas rurais integradas a princípios e sistemas conservacionistas.
Drenagem urbana
Goura questionou esses investimentos em drenagem urbana explicando que na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, existe previsão orçamentária de quase 18 milhões, sob responsabilidade da Sedest/IAT, para “gestão de recursos hídricos, resíduos sólidos e saneamento ambiental”.
Dentre as atividades do programa previsto na LOA enquadram-se as de drenagem e controle de erosão. “Curioso notar que agora visam destinar unicamente para essas atividades valor superior a dotação orçamentária inteira”, observou o deputado.
Parques urbanos
Em relação aos parques urbanos, Goura ressaltou que provavelmente é o projeto mais “ambiental” dentre os apresentados até o momento, todavia carece de visão sistêmica que enquadre os Parques Urbanos, que prioritariamente devem se tornar Unidades de Conservação municipais, às áreas prioritárias e estratégicas para conservação e restauração da natureza no estado, conforme mapa apresentado pelo próprio Governo.
“O programa de parques urbanos poderia priorizar projetos em fundos de vale de rios contribuintes da bacia do rio Iguaçu, atendendo a população e melhorando a qualidade hídrica e a conectividade ambiental da bacia do Rio Iguaçu”, pontuou.
Estradas rurais
Este projeto atende demandas dos agricultores e não do meio ambiente, afirmou Goura. Para este fim estão previstos R$ 43,6 milhões, sendo que manutenção, recuperação ou construção de estradas rurais é atribuição da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
Realocação de famílias
Outro projeto apresentado prevê a realocação de 38 famílias no município de Santa Izabel do Ivaí, com o custo de R$ 3,3 milhões. Porém, o item 4.2.2, do Acordo Judicial é muito explícito ao estabelecer que “os recursos podem ser usados para restauração, recuperação de áreas de preservação permanente ou áreas de risco ambiental nas quais tenha sido realizada a realocação de ocupação humana para habitação de interesse social”.
“Deste modo, a realocação de famílias em si não pode ser feita com verbas do Fema, sob risco de descumprir, além do Acordo Judicial, a Lei Nº 12.945/2000”, afirmou Goura ao destacar que para este fim existe dotação orçamentária própria e mais de 108 milhões, no âmbito da Sedu/Cohapar.
Programa Água no Campo
De acordo com o que foi apresentado pelo Governo serão destinados R$ 50 milhões para a perfuração de 557 poços artesianos em 245 municípios. Goura alertou que este projeto descumpre o Acordo Judicial e a Lei Nº 12.945/2000 – FEMA.
“A responsabilidade da Sedest é licenciar e outorgar os interessados em perfurar poços, levando em conta o impacto desses empreendimentos para a disponibilidade de água nas diferentes bacias. A perfuração em si não cumpre qualquer função de política ambiental ou hídrica”, avaliou.
Projeto Pró-Fauna, Monitora Paraná e Inovação Ambiental
Outro importante investimento, segundo o secretário, é no monitoramento do clima e de suas consequências ambientais. Ele disse que o projeto Monitora Paraná, do Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), receberá R$ 61 milhões para aquisição de equipamentos que vão resultar em um grande avanço na previsão meteorológica e agilidade em alertas ambientais.
Além desse, o projeto Pró-Fauna prevê o investimento de R$ 30 milhões no monitoramento, ampliação, estruturação e fiscalização dos Centros de Apoio, Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres em seis regiões do estado. E outros R$ 13 milhões serão investidos em automação e dados, infraestrutura, serviços de tecnologia da informação, comunicação e segurança da informação.
“Os três projetos são válidos, porém, necessitam de readequação ou já possuem orçamento específico provenientes do Tesouro e Próprios da Unidade (Sedest/IAT), com financiamento do Banco Mundial”, criticou Goura.
