Constrangimentos e proibições ao ato de amamentar são passíveis de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Amamentar é um ato de amor. É importante para o desenvolvimento e para a saúde do bebê, além de fortalecer os laços afetivos entre a criança e a mãe. Afinal, por que seria inconveniente para uma mãe alimentar seu filho quando e onde ela bem desejar?
Essa pergunta foi feita em 2015 na Assembleia Legislativa do Paraná para garantir o que parece óbvio: o livre direito à amamentação em qualquer estabelecimento no estado.
Mesmo que o local tenha áreas reservadas para a amamentação, as mulheres podem escolher dar de mamar no lugar onde ela esteja, seja um ambiente fechado ou aberto, público ou privado. É lei (18.536/2015), apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Tercílio Turini (CDN) e pela então deputada Claudia Pereira, e aprovada pelo Legislativo estadual. Segundo Turini, a intenção é estimular a prática do aleitamento materno, que tem papel importante na prevenção de doenças e contribui para o fortalecimento dos laços afetivos entre a mãe e o bebê.
E tentar impedir, alegando constrangimento ou qualquer que seja o motivo para não deixar as mulheres amamentarem em público, é passível de multa, prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Essa e outras leis que garantem os direitos das mães e de seus bebês podem ser consultadas no aplicativo Agora é Lei no Paraná, disponível na loja de aplicativos do seu celular, ou ainda no site da Assembleia Legislativa.
