Projeto que reajusta piso salarial dos professores é aprovado em 1º turno.. Créditos: Dálie Felberg/Alep
A proposta do Poder Executivo que institui o reajuste do piso salarial dos professores do Estado foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária ordinária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei complementar 12/2021 avançou após receber 41 votos favoráveis e 11 contrários. Já durante a sessão extraordinária, também realizada nesta terça-feira, a proposição recebeu emendas de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça.
Em análise na CCJ, as emendas receberam parecer favorável, mas um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação para uma nova sessão que será realizada na manhã desta quarta-feira (15).
A proposição altera as Leis Complementares n° 03/2004 e n° 123/2008, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Professor e o Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná. Segundo o Governo, o projeto institui um incremento de 48,7% em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730,00) para 40 horas/aulas semanais. Com isso, diz o governo, o piso alcançaria R$ 5.545,00. A medida vai beneficiar mais de 22,4 mil profissionais em começo de carreira, entre servidores efetivos e temporários, além de ter reflexo na remuneração dos demais docentes que pertencem a outras classes salariais.
O Governo diz, na justificativa da matéria, que o projeto propõe “a exclusão dos ‘gatilhos’ estabelecidos para reajustamento automático das tabelas remuneratórias o que viabilizará, à Administração Pública, uma ação mais planejada e ordenada, obedecendo aos critérios e aspectos orçamentários e financeiros que devem ser imperativos à organização fiscal do Estado”.
De acordo com o Governo, o projeto prevê ainda a fixação do auxilio transporte em valores absolutos e não mais em percentuais, além de instituir a Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), a ser paga ao cargo de professor do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo Estadual da Educação Básica, bem como ao professor contratado em regime especial.
Em uma das alterações, o projeto determina que os professores em exercício nos estabelecimentos de ensino, Núcleos Regionais da Educação, Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e unidades a ela vinculadas receberão auxilio transporte de R$ 421,27 para a jornada de trabalho de 20 horas e R$ 842,54 para jornada de 40 horas semanais.
Encaminhamentos
O líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), destacou que a proposta do Executivo se trata de um ataque aos direitos dos educadores do Estado. “Este projeto é um ‘cavalo de troia’, um ‘presente de grego’. O Governo não está cumprindo a lei e não está pagando o piso nacional. E está perdendo na Justiça. E agora quer pagar do jeito que ele quer. A lei diz que precisa pagar o piso no início da tabela e repercutir na tabela inteira, alcançando inclusive os aposentados. O projeto remete para decretos futuros a tabela salarial, acabando com a tabela salarial, deixa para o governador fazer a tabela que ele quiser. Por esta proposta, em dez anos os professores de final de carreira, que hoje têm o teto salarial, todos estarão no piso”, afirmou Lemos
Já o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), disse em seu encaminhamento que o projeto é importante para o futuro do magistério e declarou que as emendas vão aprimorar o texto original. “Conseguimos avanços importantes, principalmente na questão do adicional noturno. Na questão do vale transporte, estamos seguindo uma determinação do Tribunal de Contas, que não permite o pagamento do benefício nas férias e no 13º salário. Mas a carreira dos professores está mantida. O projeto foi debatido nas comissões e será melhorado, com certeza. Fomos até onde foi possível ir em relação às emendas. Mas tenho certeza que estamos fazendo o melhor”, destacou.
Gratificação
O projeto de lei 730/2021, também assinado pelo Poder Executivo, que implementa a partir de janeiro de 2022 a gratificação de incentivo para diretores e diretores auxiliares das instituições de ensino da Rede de Educação Básica do Paraná com carga de 40 horas, foi aprovado em primeira discussão. Já na sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e retornou à CCJ. Em reunião realizada logo após a sessão plenária, a emenda recebeu parecer favorável pelos deputados que integram a CCJ, com isso a matéria retorna para votação em plenário nesta quarta-feira (15).
De acordo com o texto, o bônus mensal se baseia na meritocracia e varia de R$ 108,00 a R$ 2.430,00 para diretores e de R$ 92,00 a R$ 2.070,00 para auxiliares, conforme escalonamento previsto em lei.
Para receber o incentivo financeiro, os profissionais precisam cumprir uma série de requisitos, divididos em duas modalidades. De acordo com o projeto de lei, a Gratificação de Incentivo Escalona e Mensal (GIEM) estabelece como critérios o número de matrículas e a frequência dos estudantes. Já a Gratificação de Resultado de Aprendizagem (GRAP) leva em consideração o índice de aprendizagem.
Poder Executivo
Três matérias assinadas pelo Poder Executivo passaram em primeira votação. São elas: projeto de lei 678/2021, que dispõe acerca da reestruturação das funções privativas policiais e funções de gestão pública no âmbito da Casa Militar e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; 745/2021, que altera as Leis Estaduais nº 19.848/2019 e n° 20.070/2019 com o objetivo de perenizar os cargos “C” da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda; e 750/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio ao Município de Laranjeiras do Sul para aquisição de área destinada à implantação de empreendimento agroindustrial.
TFS
Passou em primeira votação o projeto de lei 742/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS) no âmbito da Policia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário. Na sessão extraordinária a matéria recebeu emenda de plenário e retornou à CCJ. A emenda recebeu parecer favorável da CCJ e está apta para ser votada em plenário nesta quarta-feira (15).
O texto altera a Lei n° 7.257/1979, que trata da Taxa de Segurança da Policia Civil. De acordo com o Governo, além da modernização, a alteração objetiva otimizar a eficiência da legislação que trata da TFS.
Segundo o Executivo, “a tabela atual possui diversas atividades que com o decurso do tempo deixaram de demandar fiscalização ou de possuir relevância em matéria tributária, razão pela qual necessário a atualização e modernização na presente proposta”.
Imóveis
Passaram em primeiro e em segundo turnos, nas sessões desta segunda-feira, as propostas do Poder Executivo que tratam de desafetação de segmentos rodoviários e da cessão e doação de imóveis nos municípios de Ortigueira (PL 658/2021); Cafelândia (722/2021) e Realeza (743/2021); à Paraná Esporte (PLs 534/2021, 535/2021 e 536/2021); ao Estado do Paraná (PL 708/2021); à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar (PL 712/2021); e à Associação de Proteção ao Amor Materno da Diocese de Paranavaí (PL 744/2021).
Homenagens e Títulos
Avançaram em segunda votação as propostas que dispõem sobre a nomeação de colégios e trechos rodoviários como forma de homenagem nos municípios de Amaporã e Planaltina do Paraná (PL 315/2020); Corbélia (PL 313/2021 e PL 315/2021); Iporã (446/2021); Apucarana (PL 462/2021); Vitorino (PL 487/2021); Palmas e Coronel Domingos Soares (PL 568/2021); Ponta Grossa (PL 584/2021); e Arapongas (PL 586/2021).
Já os projetos de lei 366/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Wilson Picler; e 518/2021, do deputado Ademir Bier (PSD), que concede ao município de Palotina o título de Capital Estadual da Doação de Sangue, avançaram em primeiro e em segundo turnos nas sessões desta terça-feira.
Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, as matérias seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo, com exceção do projeto de lei 315/2020 que aguarda a votação da redação final.
Redação final
Por fim, passaram em redação final os projetos de lei 501/2021, que institui a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos geradores de impactos ambientais negativos não mitigáveis; 544/2021, que cria a Loteria do Estado do Paraná; e 695/2021, que institui o Programa Energia Solidária em todo o estado. As propostas são assinadas pelo Poder Executivo. Também avançou em redação final o projeto de lei 139/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o passaporte equestre no estado. Agora, todas as proposições seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Calamidade pública
Assinado pela Comissão Executiva da Casa, o projeto de decreto legislativo 29/2021, que reconhece o estado de calamidade pública à cidade de Roncador, passou em primeira e em segunda votações nas sessões desta terça-feira. O pedido do município é para a renovação da situação de calamidade até o dia 31 de dezembro de 2021. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva.
Retirados – Dos deputados Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Michele Caputo (PSDB), o projeto de lei 741/2021, que institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná, foi retirado da pauta de votações por ofício da Presidência da Casa. O texto ainda aguarda o parecer da CCJ.
O projeto de lei complementar 10/2021, que visa permitir a reavaliação, a cada cinco anos, da tarifa do serviço de gás canalizado em todo o estado, também foi retirado por ofício da Presidência.
Sessões – O presidente da Assembleia marcou três sessões plenárias para esta quarta-feira (15), sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias, com início às 9h30.
