Projeto que garante tratamento tributário especial em relação ao ICMS para estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática segue em debate na CCJ.. Créditos: Dálie Felberg/Alep
A votação do projeto do projeto de lei 289/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei 14.895/2005, dispondo sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática em empresas localizadas em determinados municípios do Paraná, foi adiada durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná realizada nesta segunda-feira (13). Os parlamentares pediram vista coletivamente do voto em separado apresentado pelo deputado Homero Marchese (PROS) ao projeto.
A proposta do Executivo pretende incluir os municípios de Londrina, Campo Mourão, Cornélio Procópio e Guarapuava, por contarem com campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTF-PR), entre as cidades com tratamento tributário especial em relação ao ICMS para os estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática. A lei já beneficiava as empresas do ramo instaladas nas cidades de Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos. Os parlamentares querem incluir mais municípios no projeto para que sejam abrangidos pela Lei.
Entre os benefícios está o diferimento do recolhimento do ICMS correspondente à importação do exterior de componentes, partes e peças para fabricação de produtos de informática, eletroeletrônicos e de telecomunicações.
Demais matérias
Foram aprovadas na CCJ duas emendas de plenário o projeto de lei complementar 10/2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 205/2017, dispondo sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná. O projeto visa permitir a reavaliação, a cada cinco anos, da tarifa do serviço de gás canalizado em todo o Estado.
O deputado Homero Marchese (PROS) apresentou um voto em separado ao projeto de lei complementar 14/2021, do Poder Executivo, com duas emendas supressivas. O deputado Hussein Bakri (PSD) pediu vista do voto, o que adiou a discussão da matéria. O projeto altera a Lei complementar n° 26/1985 e a Lei complementar n°161/2013. O projeto, que tramita em regime de urgência, visa adequar e atualizar a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 750/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a conceder auxílio ao município de Laranjeiras do Sul para aquisição de área destinada à implantação de empreendimento agroindustrial.
Vista
Um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) na Comissão adiou a discussão do projeto de lei complementar 15/2021, que altera inciso da Lei Complementar 108/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. As contratações poderão ser realizadas para reforçar o quadro do Instituto Água e Terra (IAT). De acordo com o Executivo, a necessidade de contratação decorre do grande volume de processos atribuído ao IAT, proveniente da incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) e do Instituto das Águas do Paraná. “Quando ocorrer a efetiva possibilidade de contratação de pessoal, será indicado a disponibilidade orçamentária e financeira pelo IAT”, afirma o Governo, na justificativa da matéria.
Pedido de vista formulado pela deputada Cristina Silvestri (CDN) adiou o debate do projeto de lei 433/2021, dos deputados Alexandre Curi (PSB) e Professor Lemos (PT), que concede ao município de Pinhalão o título de capital do café especial. Dos deputados Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Ademar Traiano (PSDB), o projeto de lei 741/2021 também recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Homero Marchese. A matéria institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná. As atribuições de Despachante de Trânsito, definidas no texto, constituem serviço de interesse público estadual e somente poderão ser executadas perante o DETRAN/PR após expressa autorização de seu Diretor-Geral, por meio de processo seletivo.
Aprovados
Dois vetos do Poder Executivo foram aprovados pelos deputados o que permite que os vetos sejam analisados pelo plenário. O primeiro veto diz respeito ao projeto de lei 107/2019, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT) e pelo deputado licenciado e atual secretário de Estado da Administração e da Previdência, Marcel Micheletto (PL), que altera a Lei Estadual 17.599/2013, que instituiu a Política Estadual de Agroindústria Familiar. Os autores dizem, na justificativa da proposta, que a promoção de políticas públicas desta natureza cria oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais. O projeto compromete o Governo a comprar parte da produção de alimentos vinda dos agricultores familiares tradicionais, assentados, quilombolas, pescadores e indígenas.
O segundo veto trata do projeto de lei 849/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que prevê a criação de uma política de incentivo à ovinocaprinocultura no Estado. O objetivo é promover o aumento da escala e a padronização da produção, a regularidade do fornecimento, o estímulo ao beneficiamento e a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor. A iniciativa pretende também garantir o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas. Pela proposta, entre as diretrizes da política estão a redução das disparidades regionais, a geração de emprego e renda, a indução ao empreendedorismo, a sanidade e a segurança alimentar, bem como o bem-estar animal.
Com voto contrário do deputado Homero Marchese, os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo 29/2021, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no município de Roncador.
Os deputados que integram a Comissão voltam a se reunir nesta terça-feira (14) logo após a realização da sessão plenária.
