Deputados estaduais aprovaram legislação de combate ao abandono animal e aos maus-tratos e que garantem direitos aos bichinhos e seus tutores.
A primeira semana do mês de dezembro é dedicada às ações de conscientização contra o abandono dos animais. A Lei 20.810/2021 criada na Assembleia Legislativa do Paraná criou a Semana Paranaense de Conscientização contra o Abandono de Animais. A nova lei é mais uma ferramenta de defesa dos direitos dos animais.
Segundo a AMPARA Animal, organização da sociedade civil de interesse público que atua na proteção animal, o registro de casos de abandono aumentou 70% em 2020. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) 30 milhões de cães e gatos estão em situação de abandono no Brasil. O Instituto Pet Brasil estima que mais de 172 mil animais estejam sob os cuidados de ONGs e grupos protetores. Por isso, as campanhas de conscientização são tão importantes.
A nova lei pretende também alertar a população sobre as responsabilidades assumidas na guarda ou criação de um animal. A estimativa de vida média de um cachorro ou gato doméstico dobrou nos últimos 30 anos de acordo com pesquisa realizada pelo Hospital Veterinário Sena Madureira de São Paulo. Cães vivem de 13 a 18 anos, já gatos chegam aos 20 anos de vida. Os bichinhos demandam de tempo, dedicação, amor e recursos financeiros.
Além de cruel, abandonar um animal é considerado um ato de maus-tratos configurando crime com pena de prisão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda previsto em lei federal.
Causa animal
O bem-estar animal é uma preocupação recorrente dos deputados estaduais. Em 2017, por exemplo, foi aprovada a lei 19.246 que obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a comunicar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente qualquer indício de maus-tratos nos animais atendidos nesses estabelecimentos.
Desde 2015, a lei 18.649 proíbe no Paraná o uso de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Já empresas de outros setores que ainda mantêm essa prática são obrigadas a indicar essa informação de forma clara nas embalagens.
A criação de animais para extração de pele também é proibida no estado desde 2016 com a aprovação da lei 18.714. Quem não cumprir a determinação paga multa e perde o registro de inscrição estadual de criador.
Já a saúde animal é o foco da campanha Julho Dourado, criada com a aprovação da lei 19.472/2018. O foco das ações é promover a conscientização e a promoção da saúde dos animais domésticos e abandonados por meio do controle de zoonoses, doenças transmitidas entre animais e pessoas, como a raiva por exemplo.
Além de proteger os animais, as leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná também garantem dos direitos dos tutores ou responsáveis pela guarda. A lei 19.453/2018 proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais e clínicas veterinárias em casos de urgência e emergência.
E se você gosta de viajar e quer levar o seu animalzinho junto. A lei 19.241/2017 regulamenta o transporte de pequenos animais domésticos em ônibus e trens intermunicipais.
Essas e outras leis aprovadas pelos deputados estaduais em defesa dos direitos dos animais e de seus tutores estão disponíveis para consulta no aplicativo Agora é Lei no Paraná. Acesse a loja de aplicativos do seu celular e baixe gratuitamente essa ferramenta desenvolvida pela Assembleia Legislativa do Paraná.
