A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (19) a discussão do projeto de lei 31/2022, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade em veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Curitiba (RMC). De acordo com o projeto, a receita da exploração publicitária terá caráter alternativo, complementar e acessório para baratear a tarifa. A matéria recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) após o parecer favorável do relator, deputado Marchel Micheletto (PL).
De acordo com o texto do projeto, a contratação de espaço publicitário será efetuada pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), precedida de licitação. Com isso, os valores da venda de espaço publicitário, deduzidos os respectivos custos, será revertido no barateamento da tarifária ou para financiar investimentos necessários para melhoria do próprio serviço.
Segundo o Governo, a medida pode constituir fonte permanente de receita extra tarifária, transformando-se em ativo importante para o sistema de transportes da RMC. “Esta receita publicitária será empregada na complementação da cobertura dos custos operacionais do serviço de transporte coletivo, visando reduzir ou conter os valores das tarifas ou na manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro”, diz a justificativa do texto.
A matéria determina ainda que o órgão público gestor do serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba regulamentará o padrão e a forma de veiculação das peças publicitarias.
Mais projetos
Os parlamentares membros da CCJ aprovaram ainda o projeto de lei 452/2021, do deputado Elio Rusch (União), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva proposta pelo relator, deputado Tião Medeiros (PP).
De acordo com a justificativa, o projeto quer garantir que os diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e a contenção da onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, de cabos de transmissão de energia elétrica, bem como de tampas metálicas de acesso a serviços de fornecimento de água, gás, entre outros. A medida também visa combater e impedir o crescimento do crime organizado no Estado, estimulando que empresas privadas forneçam informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de práticas ilícitas deste tipo de comércio.
O deputado Homero Marchese (Republicanos) solicitou vista do parecer favorável na forma de uma subemenda substitutiva geral do deputado Paulo Litro (PSD) à emenda de plenário ao projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PP). A emenda é de autoria do deputado Goura (PDT). O projeto estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais. A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos.
Na forma de um substitutivo geral, foi aprovado o projeto de lei 132/2021, do deputado Tadeu Veneri (PT), que institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política, a ser comemorado no dia 14 de março. Na semana do Dia de Enfrentamento à Violência Política, serão realizadas atividades, campanhas e outras iniciativas com o objetivo de sensibilizar a população e os gestores públicos para enfrentamento à violência política.
Também foi aprovado o projeto de lei 466/2020, dos deputados Douglas Fabrício (CDN), Delegado Jacovós (PL), Coronel Lee (DC), Rodrigo Estacho (PSD), Gilson de Souza (PL), Boca Aberta Junior (PROS), e pelo os ex-deputados Subtenente Everton e Do Carmo, que revoga o artigo 2º da lei 20.259/2020, que obriga as concessionárias de serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Estado do Paraná a transferir a titularidade da conta de água e de esgoto para o consumidor final.
O mesmo se deu com o projeto de lei 327/2019, de autoria do deputado Dr. Batista (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no Estado do Paraná.
Avançou na Comissão o projeto de lei 409/2020, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Ademar Traiano (PSD), que altera a Lei nº 18.451/2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Os parlamentares aprovaram ainda os projetos de lei 155 e 165/2022, ambos de autoria do Poder Executivo, que aprovam crédito especial, alterando o vigente orçamento geral do Estado. Os projetos tramitam em regime de urgência.
Denominação
Avançaram ainda na CCJ o projeto de lei 20/2022, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina de Padre Angelo Banki o viaduto no quilômetro 172 da rodovia PR-323 em Paiçandu; projeto de lei 66/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Hugo Virmondes Borges a PR-543, que liga Lupionópolis à Cafeara; projeto de lei 412/2021, do deputado Boca Aberta Junior (PROS), que denomina de Oliveira Tucunduva de Campos a trincheira localizada na PR-445, em Londrina; e projeto de lei 608/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina Rodovia Izidoro Dalchiavon o trecho da PR-281, que liga o município de Itapejara D’Oeste ao entroncamento com a PR-562.
Vista
Um pedido de vista coletivo adiou a discussão do projeto de lei 144/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que cria 60 cargos de livre provimento de assessoramento para os gabinetes de juiz de direito substituto em segundo grau e 21 cargos de livre provimento para o assessoramento de magistrados do primeiro grau de jurisdição. O mesmo se deu com o projeto de lei 145/2022, que dispõe sobre os cargos de livre provimento e as funções comissionadas do Poder Judiciário vinculadas à área de tecnologia da informação e comunicação; e projeto de lei 149/2022, que cria cargos em comissão e funções comissionadas para a chefia e o assessoramento de magistrados do 1° grau de jurisdição.
Também foi formulado um pedido de vista coletiva aos projetos de lei 142 e 143/2022, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, que criam cargos no quadro de servidores do órgão; e projeto de lei 139/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, que insere dispositivos na lei nº 16.792/2011, revoga o art. 4º da lei nº 20.123/2019, que tratam sobre a estrutura administrativa da Casa e adiciona cargos na estrutura administrativa das Comissões permanentes e blocos temáticos do Legislativo.
