Proposta altera a lei que suspendeu os prazos de validade dos concursos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública no Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (22), o projeto de lei 82/2022, que permite o Poder Executivo a dar continuidade a concursos públicos suspensos devido à pandemia da covid-19. O texto, assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Casa, e Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, avançou após receber 49 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta, que tramita em regime de urgência, altera a Lei nº 20.333, de 28 de setembro de 2020, suspendendo os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública no Estado do Paraná, em decorrência do Coronavírus.
De acordo com o texto, os concursos públicos poderão ser retomados mediante a edição de ato específico por parte do Executivo, após análise das condições fáticas, ainda que durante o prazo de vigência do período de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 4.319, de 2020, ou suas eventuais prorrogações.
Os autores afirmam na justificativa da proposição à época de sua aprovação, a Lei nº 20.333, de 2020, possibilitou minimizar os prejuízos ocasionados pela pandemia do coronavírus, preservando a validade de concursos homologados. No entanto, diz a justificativa, passados quase dois anos de sua publicação, “se faz necessária a adequação legislativa a fim de deixar claro que a Administração pode continuar, se assim entender possível, a praticar os atos necessários para o prosseguimento dos concursos”.
“Esse projeto decorre de uma necessidade do serviço público. É uma exceção que está sendo pedida. O concurso público para ser retomado tem que ter a edição de um ato específico motivado. Não é para qualquer concurso e por qualquer razão”, explicou o deputado Romanelli.
“Nós temos muita gente que precisa ser chamada e que precisa trabalhar. Por isso precisamos aprovar o quanto antes essa proposição para que isso seja colocado em prática”, complementou Bakri.
Reposição
Foram aprovadas em segundo turno de votação as propostas que tratam do reajuste salarial para a reposição da inflação de servidores do Tribunal de Justiça (PL 39/2022), Ministério Público (PL 36/2022), Tribunal de Contas (PL 38/2022), Defensoria Pública (PL 37/2022) e Assembleia Legislativa (PL 34/2022). Em todas as propostas, concede-se reajuste de forma escalonada, sendo atribuído os percentuais de 2,40% retroativo a 1° de janeiro de 2022; 3,32% a partir de 1° de agosto de 2022; e 3,32% a partir de 1° de dezembro de 2022. Com a dispensa de votação das redações finais aprovadas em plenário, as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Títulos
Passou em segunda discussão o projeto de lei 582/2020, do deputado Dr. Batista (DEM), que concede o título de Utilidade Pública à Casa Assistencial Eurípedes Barsanulfo, de Maringá. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 307/2021, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que considera de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Terra Roxa, passou em primeiro turno.
Foi igualmente aprovado em primeira discussão o projeto de lei 768/2021, do deputado Mauro Moraes (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Anderson Mathias Bonin Bueno, padre da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima, no bairro Ostemack, em Curitiba.
Contas
Por fim, avançou em primeira discussão o projeto de resolução 6/2022, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de agosto de 2021.
Sessão pela manhã
Conforme anunciado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a sessão ordinária desta quarta-feira (23) ocorrerá pela manhã, com início às 9h30.
