Mensagens do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa começaram a tramitar na Comissão nesta terça-feira (22).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (22) a análise de uma série de projetos tratando do reajuste salarial para a reposição da inflação de servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa. Em todas as propostas, concede-se o reajuste de forma escalonada, sendo atribuído os percentuais de 2,40% a partir de 1° de janeiro de 2022; 3,32% a partir de 1° de agosto de 2022; e 3,32% a partir de 1° de dezembro de 2022. Todas as propostas receberam um pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS). Os projetos voltam a ser debatidos na Comissão no dia 8 de março.
O projeto de lei 39/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná, reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do quadro de pessoal do órgão. A medida visa o reajuste dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das gratificações dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
Já projeto de lei 36/2022, da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, dispõe sobre os vencimentos dos servidores do MP-PR. O projeto determina que a referência salarial inicial das tabelas do vencimento básico de todos os ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como os valores da Gratificação de Função Privativa de Policiais Civis e Militares.
O projeto de lei 38/2022, do Tribunal de Contas, dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão, das gratificações, do auxílio-alimentação, do auxílio-creche e do auxílio-saúde no âmbito do órgão. Já o projeto de lei 37/2022, da Defensoria Pública, concede revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021, alterando as tabelas de vencimento básico e subsidio do quadro de pessoal do órgão.
Por fim o projeto de lei 34/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, concede revisão geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos e comissionados da Casa, bem como aos inativos e pensionistas. O projeto não trata de reajuste do salário de parlamentares.
Crédito
Durante a reunião da CCJ desta terça-feira, foram aprovados os projetos de lei 47/2022 e 28/2022, de autoria do Poder Executivo, que aprovam crédito especial, alterando o vigente orçamento geral do Estado. Os dois projetos tramitam em regime de urgência. Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovada a tramitação do veto 1/2022. A proposição apresenta um veto total ao projeto de lei 616/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que institui as diretrizes para o Programa Paraná Amigável para a Pessoa Idosa.
O projeto de lei 14/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná, que altera a redação do artigo 136 da lei estadual nº 16.024/ 2008, relativa ao Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, recebeu um pedido de vista formulado pelos deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (PROS). O objetivo da alteração é permitir a continuidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos de extinção do vínculo. Desta forma, o novo texto permite que o presidente do Judiciário estabeleça desconto para pagamento administrativo e parcelamento para inclusão diretamente na folha de pagamento.
Demais projetos
O projeto de lei 194/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos) foi aprovado. A matéria institui no Paraná o mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. De acordo com o projeto, as ações de conscientização, incentivo e promoção do tema poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários e distribuição de material informativo.
Os membros da CCJ aprovaram o projeto de resolução 18/2021, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Gilson de Souza (PSC), Nereu Moura (MDB) e Anibelli Neto (MDB), que altera a resolução nº 16/1992, para denominar jornalista Wilmar Sauner e jornalista Roseli Abrão o comitê de imprensa localizado no plenário deputado Waldemar Daros.
Foram aprovados ainda os projetos de lei 514/2021, do deputado Luiz Carlos Martins, que concede o título de Capital Paranaense da Camomila ao município de Mandirituba, e 794/2019, da deputada Maria Victória, que concede o título de Capital da Polpa ao município de Japurá.
Também avançaram na Comissão o projeto de lei 717/2021, dos deputados Tercílio Turini (CDN) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao senhor Carlos Alberto Garcia; e projeto de lei 22/2022, da deputada Maria Victória (PP) e Elio Rusch (DEM), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado ao senhor Anatalício Risden Júnior. Por fim, os parlamentares aprovaram seis projetos de declaração de Utilidade Pública a instituições paranaenses.
