Embora a remuneração de policiais militares e de bombeiros já esteja prevista em legislação estadual, é uma luta convencer o Governo do Estado, todos os anos, a garantir esse direito para as duas corporações. Na prática, a falta da regulamentação da jornada de trabalho dos militares estaduais abre brechas para escalas exaustivas, de risco e estresse constantes, sem a devida remuneração, compensação ou o repouso adequado. “A consequência mais imediata, além dos prejuízos econômicos, é o impacto direto na saúde física e mental desses trabalhadores da segurança pública”, diz a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT).
A parlamentar protocolou, esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná, um requerimento ao secretário chefe da Casa Civil do Governo do Estado, João Carlos Ortega, solicitando a imediata garantia dos direitos sociais de PM’s e de bombeiros constitucionalmente assegurados. Enquanto essa situação não é regulamentada por lei, esses trabalhadores tão pouco recebem pagamento de indenização por serviços extraordinários. Militares estaduais não recebem hora extra, como as demais categorias profissionais de servidores e trabalhadores civis, nem possuem um banco de horas para a compensação do excedente trabalhado, quando a situação exige. Por exemplo, quando o atendimento de uma ocorrência extrapola a jornada de trabalho desses profissionais.
